
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu, por unanimidade, rejeitar o recurso apresentado pelo Discord e manter a suspensão das transmissões ao vivo (Go Live) da plataforma no Brasil. A deliberação ocorreu durante reunião realizada na quarta-feira (18) e confirma a medida cautelar imposta pela Superintendência de Fiscalização da agência, em vigor desde 12 de agosto.
Segundo a ANPD, a plataforma de comunicação não comprovou a implementação de mecanismos eficazes para garantir a segurança no ambiente de transmissões ao vivo, especialmente no que tange à proteção de crianças e adolescentes. O colegiado ponderou que a liberação do recurso no formato atual poderia permitir a reincidência de graves condutas criminosas já identificadas no aplicativo, como a indução à automutilação e atos de violência e morte contra animais.
Histórico da suspensão e desdobramentos legais
A medida cautelar que bloqueou o Go Live no país foi instaurada em agosto após a repercussão da morte de uma adolescente de 13 anos no Mato Grosso do Sul, coagida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo na plataforma. À época, dados da ONG SaferNet Brasil indicavam um aumento de 54% nas denúncias envolvendo o Discord nos primeiros sete meses do ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior.
O caso no Mato Grosso do Sul é objeto de investigação pela Polícia Civil do estado, que realizou duas operações contra suspeitos de envolvimento nos crimes. As ações resultaram na prisão de um adulto e na apreensão de 11 adolescentes com idades entre 14 e 17 anos. Em paralelo, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou a Justiça para determinar que a empresa adote medidas mais rigorosas de proteção a menores de idade.
Argumentos jurídicos e propostas da plataforma
Desde a aplicação da cautelar — que estabeleceu multa de até R$ 50 milhões por infração em caso de descumprimento —, o Discord questiona as determinações do órgão regulador. Inicialmente, a empresa classificou a sanção como prematura, afirmando que ainda estava no prazo para responder às notificações e que havia agido rapidamente para remover o servidor privado vinculado ao caso de Mato Grosso do Sul, além de prestar colaboração às autoridades policiais.
No recurso indeferido pela ANPD, a defesa do Discord alegou que a punição é desproporcional e prejudica usuários que utilizam o serviço de forma legítima, como estudantes, famílias, empresas e comunidades. A empresa sustentou ainda que a ANPD não teria competência legal para determinar a suspensão de serviços com base no ECA Digital de forma administrativa e monocrática, argumentando que a medida dependeria de decisão do Poder Judiciário.
Como alternativa ao bloqueio completo da função, a plataforma propôs a conversão da penalidade na implementação de um Plano de Conformidade com metas técnicas ou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para restabelecimento gradual das transmissões. As propostas foram rejeitadas pelo Conselho Diretor do órgão regulador, mantendo-se o bloqueio integral da ferramenta de streaming no território nacional.